RHC 195291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a intimação por edital foi requerida pela Defensoria Pública, de modo que a parte não pode alegar nulidade que lhe beneficiou ou para a qual concorreu (art. 565, CPP), e porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi legítima diante da desídia do condenado em manter seu endereço atualizado e da ausência de demonstração de prejuízo real (art. 563, CPP; jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Nulidade Processual, Audiência De Justificação, Desídia Do Condenado
Direito Penal Intimação Por Edital Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Nulidade Processual Audiência De Justificação Desídia Do Condenado

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital requerida pela Defensoria Pública
  2. 2 Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem audiência de justificação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 563 e 565 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação por edital foi requerida pela Defensoria Pública, de modo que a parte não pode alegar nulidade que lhe beneficiou ou para a qual concorreu (art. 565, CPP), e porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi legítima diante da desídia do condenado em manter seu endereço atualizado e da ausência de demonstração de prejuízo real (art. 563, CPP; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a intimação por edital e a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.