REsp 2161603 - DECISAO

REsp 2161603 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reexaminada a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, com avaliação das circunstâncias fático-probatórias quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, pois a nulidade por intimação editalícia somente é admissível quando comprovado prejuízo concreto à defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reexame quanto à existência de prejuízo concreto à defesa.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Alegações Finais, Honorários, Defensoria Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Intimação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Alegações Finais +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade do processo administrativo
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 122 do Decreto n.º 6.514/2008 e o art. 26 da Lei n.º 9.784/1999

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reexaminada a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, com avaliação das circunstâncias fático-probatórias quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, pois a nulidade por intimação editalícia somente é admissível quando comprovado prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reexame quanto à existência de prejuízo concreto à defesa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado