REsp 2168748 - DECISAO

REsp 2168748 - DECISAO

Constatou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e que a intimação por edital para apresentação de alegações finais, realizada fora do caráter subsidiário previsto na Lei n.º 9.784/1999, acarreta cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento, por incapacidade desta Corte de reexaminar questões fáticas e por falta de fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor/apelado: ALMAR MARCARARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

ALMAR MARCARARINI

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo
  2. 2 Compatibilidade do Decreto n.º 6.514/2008 com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999
  3. 3 Existência de omissão no acórdão combatido (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatou-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e que a intimação por edital para apresentação de alegações finais, realizada fora do caráter subsidiário previsto na Lei n.º 9.784/1999, acarreta cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento, por incapacidade desta Corte de reexaminar questões fáticas e por falta de fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).