REsp 2183189 - DECISAO

REsp 2183189 - DECISAO

De acordo com entendimento desta Corte (REsp 1.933.440/RS), a declaração judicial de nulidade do processo administrativo ambiental em razão de intimação por edital para alegações finais exige demonstração de prejuízo concreto à defesa; diante da dissonância entre tal entendimento e o acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso do ICMBIO para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reanálise quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto; quanto ao recurso de Luis Antonio Briguente, não se conheceu do recurso por questões de admissibilidade e por óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Recorrente: LUIS ANTONIO BRIGUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise quanto à existência de prejuízo concreto à defesa; não conheço do recurso especial de LUIS ANTONIO BRIGUENTE.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Ambiental Processual Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prescrição Intercorrente Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Recorrente

LUIS ANTONIO BRIGUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Requisito de prejuízo concreto à defesa para declaração de nulidade por intimação editalícia
  3. 3 Caracterização de atos interruptivos da prescrição intercorrente em processo administrativo

Ratio Decidendi

De acordo com entendimento desta Corte (REsp 1.933.440/RS), a declaração judicial de nulidade do processo administrativo ambiental em razão de intimação por edital para alegações finais exige demonstração de prejuízo concreto à defesa; diante da dissonância entre tal entendimento e o acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso do ICMBIO para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reanálise quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto; quanto ao recurso de Luis Antonio Briguente, não se conheceu do recurso por questões de admissibilidade e por óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reanálise quanto à existência de prejuízo concreto à defesa; não conheço do recurso especial de LUIS ANTONIO BRIGUENTE.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reanálise quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUIS ANTONIO BRIGUENTE.