REsp 2197325 - DECISAO

REsp 2197325 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou reexamine/encaminhe para juízo de retratação se divergir do entendimento firmado em sede de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Por Infração Ao Meio Ambiente, Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Por Infração Ao Meio Ambiente Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo regulado pelo Decreto n. 6.514/2008, é válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais mesmo quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Aplicação da afetação de recurso repetitivo e suspensão do processamento dos recursos especiais afetados
  3. 3 Se a declaração de nulidade da intimação por edital depende da demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou reexamine/encaminhe para juízo de retratação se divergir do entendimento firmado em sede de recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.