REsp 2156817 - DECISAO

REsp 2156817 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.329)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; aguarda-se publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda conforme o CPC.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais Em Processo Administrativo, Decreto 6.514/2008, Endereço Do Autuado
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Em Processo Administrativo Decreto 6.514/2008 Endereço Do Autuado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.329)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; aguarda-se publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior