HC 995450 - DECISAO

HC 995450 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou, de pronto, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; os autos demonstram que as tentativas razoáveis de intimação pessoal foram esgotadas, tendo sido regularmente realizada a intimação por edital nos termos dos arts. 420, § único, e 431 do CPP, com defensor constituído devidamente intimado, e eventual reexame das diligências de localização do paciente implicaria revisão fático-probatória vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Revelia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Tribunal Do Júri Nulidade Processual Revelia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do acusado para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Se foram esgotados os meios para localização do réu foragido antes da intimação por edital
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou, de pronto, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; os autos demonstram que as tentativas razoáveis de intimação pessoal foram esgotadas, tendo sido regularmente realizada a intimação por edital nos termos dos arts. 420, § único, e 431 do CPP, com defensor constituído devidamente intimado, e eventual reexame das diligências de localização do paciente implicaria revisão fático-probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.