AREsp 2843897 - DECISAO

AREsp 2843897 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.329), determinou-se a suspensão do julgamento da controvérsia neste caso, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 2.458/2.462), prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.329/STJ, seja realizado o juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.329/stj
Outcome
Decisão de fls. 2.458/2.462 tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema 1.329/STJ.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Remessa Necessária, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.329, Juízo De Conformação
Administrativo Ambiental Processo Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Remessa Necessária Sistemática Dos Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.329/stj

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto nº 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido?
  2. 2 A nulidade da intimação por edital é absoluta ou depende de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)?
  3. 3 Incidência e efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329) e suspensão de recursos similares

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.329), determinou-se a suspensão do julgamento da controvérsia neste caso, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 2.458/2.462), prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.329/STJ, seja realizado o juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 2.458/2.462 tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema 1.329/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.458/2.462.
  • Prejudico a análise deste Agravo Interno.