AREsp 2193845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve tentativa infrutífera de intimação postal no endereço constante do cadastro da Receita Federal, hipótese prevista no art. 23 do Decreto n. 70.235/72, o que legitimou a intimação por edital; ademais, houve notificação postal à procuradora regularmente constituída, reforçando a regularidade do ato, sendo o entendimento consonante com a Súmula n. 414/STJ, de modo que não se reconhece contradição ou nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: SUNNY COBRANÇAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula N. 414/stj, Decreto N. 70.235/72, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Intimação Por Edital Procedimento Administrativo Fiscal Súmula N. 414/stj Decreto N. 70.235/72 Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

SUNNY COBRANÇAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital em procedimento administrativo fiscal após tentativa infrutífera de intimação postal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 23 do Decreto n. 70.235/72
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 414/STJ ao processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve tentativa infrutífera de intimação postal no endereço constante do cadastro da Receita Federal, hipótese prevista no art. 23 do Decreto n. 70.235/72, o que legitimou a intimação por edital; ademais, houve notificação postal à procuradora regularmente constituída, reforçando a regularidade do ato, sendo o entendimento consonante com a Súmula n. 414/STJ, de modo que não se reconhece contradição ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da intimação por edital no processo administrativo fiscal.