AREsp 3072808 - DECISAO

AREsp 3072808 - DECISAO

Em face da afetação do Tema 1.329 e da tese firmada no REsp n. 2.154.295/RS de que a intimação por edital prevista no art.122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade mediante demonstração de efetivo prejuízo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, suspendendo-se a análise das demais questões até a conclusão desse juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para juízo de conformidade e eventual retratação
Legal Topics
Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Recursos Repetitivos, Tema 1.329/stj, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Juízo De Conformidade E De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Recursos Repetitivos Tema 1.329/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade decorrente da intimação por edital
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.329) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema 1.329 e da tese firmada no REsp n. 2.154.295/RS de que a intimação por edital prevista no art.122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade mediante demonstração de efetivo prejuízo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, suspendendo-se a análise das demais questões até a conclusão desse juízo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para juízo de conformidade e eventual retratação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • No tribunal de origem: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ