AREsp 1782233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, restou demonstrada a tentativa de notificação postal mediante carta AR ao domicílio fiscal, justificando a posterior intimação por edital no processo administrativo-tributário; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Requisitos Do Art.1029, §1º Do CPC, Decreto 70.235/1972, Art.23
Processo Administrativo Tributário Direito Tributário Processo Civil Intimação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Requisitos Do Art.1029, §1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e cumprimento do art.1029, §1º do CPC
  3. 3 Cabimento da intimação por edital no processo administrativo-tributário após tentativa de notificação postal (carta AR)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, restou demonstrada a tentativa de notificação postal mediante carta AR ao domicílio fiscal, justificando a posterior intimação por edital no processo administrativo-tributário; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.