AREsp 2466616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de ter sido preparado edital, não houve publicação comprovada no Diário do Judiciário do TJMG nas datas indicadas, não se atendendo aos requisitos do parágrafo único do art. 365 do CPP; sendo o acusado solto não localizado, era imprescindível a intimação por edital nos termos do art. 420, parágrafo único, de modo que a ausência de intimação prévia torna a sessão nula por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Joao Ricardo Felix Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Júri, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Carência De Citação Real Ou Ficta
Processo Penal Direito Penal Intimação Por Edital Júri Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Carência De Citação Real Ou Ficta

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Joao Ricardo Felix Araujo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Carência de citação real ou ficta
  2. 2 Intimação por edital não comprovada nos termos do parágrafo único do art. 365 do CPP
  3. 3 Nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação prévia do acusado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de ter sido preparado edital, não houve publicação comprovada no Diário do Judiciário do TJMG nas datas indicadas, não se atendendo aos requisitos do parágrafo único do art. 365 do CPP; sendo o acusado solto não localizado, era imprescindível a intimação por edital nos termos do art. 420, parágrafo único, de modo que a ausência de intimação prévia torna a sessão nula por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental