AREsp 2582550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou a intimação editalícia regular (arts. 361, 363, §1º, 391 CPP), constatou-se a ciência do acusado pelas provas apresentadas e a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi...

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Parties
Recorrente: TONY PINHEIRO CARDOSO DE CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/06), Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Penal E Correção De Erro Material
Penal Processo Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Intimação Por Edital Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/06) Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Penal E Correção De Erro Material

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Parties

TONY PINHEIRO CARDOSO DE CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital diante da ausência de localização do réu
  2. 2 Comprovação da ciência do acusado quanto às medidas protetivas e sua relevância para a condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/06
  3. 3 Inviabilidade de revolver contexto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou a intimação editalícia regular (arts. 361, 363, §1º, 391 CPP), constatou-se a ciência do acusado pelas provas apresentadas e a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi possível corrigir de ofício erro material na dosimetria, fixando a pena definitiva em 10 meses de detenção, regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.