REsp 2132500 - DECISAO

REsp 2132500 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329), aplica-se o regime do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.329) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior em razão da afetação ao Tema 1.329.
Legal Topics
Intimação Por Edital Em Processo Administrativo De Sanção Ambiental, Afetação De Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Aguardando Julgamento Qualificado
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Penal Intimação Por Edital Em Processo Administrativo De Sanção Ambiental Afetação De Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Aguardando Julgamento Qualificado

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.329) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo para imposição de sanções ambientais regulado pelo Decreto 6.514/2008, quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração?
  2. 2 Efeito da afetação como recurso representativo da controvérsia sobre processos em curso e necessidade de devolução e suspensão dos autos.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329), aplica-se o regime do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior em razão da afetação ao Tema 1.329.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256/263.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.