AREsp 2515730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da validade da intimação por hora certa exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos aptos a modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a intimação não ocorreu validamente em relação à agravada Regina.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Sergio; Agravada: Regina Lúcia Destro Mangabeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intimação Por Hora Certa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Intimação Por Hora Certa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Sergio

Agravado

Regina Lúcia Destro Mangabeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por hora certa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possível violação dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da validade da intimação por hora certa exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos aptos a modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a intimação não ocorreu validamente em relação à agravada Regina.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade