AREsp 2622899 - DECISAO

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O pedido de intimação por hora certa não se enquadra no art.186, §2º do CPC porque o ato processual não dependia exclusivamente da providência do autor assistido; havia outra demandante devidamente intimada e mecanismos alternativos para obtenção das informações, além do dever de colaboração da parte e dos princípios da celeridade e economia processual. Assim, não houve violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: Antonio Sergio Processi de Freitas; Agravante/autor: Aparecida de Matos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Hora Certa, Prova Testemunhal, Defensoria Pública, Preclusão, Celeridade E Economia Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Por Hora Certa Prova Testemunhal Defensoria Pública Preclusão Celeridade E Economia Processual Súmula 7/stj

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Parties

Antonio Sergio Processi de Freitas

Agravante/autor

Aparecida de Matos Freitas

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.186, §2º do CPC para determinar intimação pessoal por hora certa
  2. 2 Aplicabilidade do art.212, §2º do CPC quanto a intimações fora do horário
  3. 3 Preclusão da produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O pedido de intimação por hora certa não se enquadra no art.186, §2º do CPC porque o ato processual não dependia exclusivamente da providência do autor assistido; havia outra demandante devidamente intimada e mecanismos alternativos para obtenção das informações, além do dever de colaboração da parte e dos princípios da celeridade e economia processual. Assim, não houve violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios
  • Intimem-se