RHC 217410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há certificação do Oficial de Justiça de contato pelo WhatsApp em que o paciente tomou ciência das medidas protetivas, a intimação eletrônica é válida à luz da Resolução n. 354/2020 do CNJ, e o descumprimento das medidas protetivas, associado à reiteração de violência doméstica e risco de reiteração criminosa, justifica a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação Por Meio Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Intimação Por Meio Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ALEX ALEXANDRE FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente foi devidamente cientificado das medidas protetivas
  2. 2 Se a intimação por meio do aplicativo WhatsApp é válida
  3. 3 Se o descumprimento das medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há certificação do Oficial de Justiça de contato pelo WhatsApp em que o paciente tomou ciência das medidas protetivas, a intimação eletrônica é válida à luz da Resolução n. 354/2020 do CNJ, e o descumprimento das medidas protetivas, associado à reiteração de violência doméstica e risco de reiteração criminosa, justifica a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental