RHC 217410 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação por meio eletrônico. Prisão preventiva. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava desconhecimento das medidas protetivas impostas ao paciente, por suposta falta de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente foi devidamente cientificado das medidas protetivas, se a intimação acerca delas realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida, e se o seu descumprimento justifica a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que o Oficial de Justiça certificou expressamente que conseguiu contato com o paciente pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade em que ele tomou ciência do teor do mandado, exarou nota de ciente e aceitou a contrafé oferecida. 4. A intimação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é válida quando assegura que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo, conforme a Resolução n. 354/2020 do CNJ. 5. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme orientação jurisprudencial do STJ. 6. A prisão preventiva está justificada pela reiteração da prática de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração criminosa, conforme os arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A intimação por meio eletrônico é válida quando assegura o conhecimento do destinatário. 2. O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, inciso III; Resolução n. 354/2020 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.510/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 210.712/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX ALEXANDRE FERREIRA contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante reitera a alegação de que "não tomou conhecimento das medidas protetivas que foram impostas em seu desfavor porque não foi intimado da decisão". Afirma que "a tese ora veiculada não se confunde com a validade da notificação por whatsapp, que se sabe válida, mas, o que se aponta é que paciente não havia ciência das medidas lhe impostas" (e-STJ, fl. 325). Aduz que é incontroversa a inexistência de prova documental de que o paciente foi intimado, diante da ausência da comprovação exigida para tal fim, nos termos do artigo 10 da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Sustenta ser o o caso de relaxamento da prisão ilegal, ante a violação do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Alega que o mero descumprimento, por si só, não deve acarretar a imposição da preventiva quando existem outras medidas menos invasivas, igualmente eficazes, a serem tentadas. Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação por meio eletrônico. Prisão preventiva. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava desconhecimento das medidas protetivas impostas ao paciente, por suposta falta de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente foi devidamente cientificado das medidas protetivas, se a intimação acerca delas realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida, e se o seu descumprimento justifica a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que o Oficial de Justiça certificou expressamente que conseguiu contato com o paciente pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade em que ele tomou ciência do teor do mandado, exarou nota de ciente e aceitou a contrafé oferecida. 4. A intimação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é válida quando assegura que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo, conforme a Resolução n. 354/2020 do CNJ. 5. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme orientação jurisprudencial do STJ. 6. A prisão preventiva está justificada pela reiteração da prática de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração criminosa, conforme os arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A intimação por meio eletrônico é válida quando assegura o conhecimento do destinatário. 2. O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, inciso III; Resolução n. 354/2020 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.510/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 210.712/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.02.2025. VOTO O agravo não comporta provimento. De início, cumpre registrar que a questão acerca da efetiva cientificação do paciente acerca das medidas protetivas foi devidamente elucidada na decisão agravada. Consoante ali registrado, a alegação de que o paciente não teria sido devidamente intimado das medidas protetivas impostas foi afastada pelo Tribunal de Justiça, que registrou que "tal assertiva não corresponde à realidade processual", uma vez que "o Oficial de Justiça certificou expressamente que conseguiu contato com o paciente pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade em que ele tomou ciência do teor do mandado, exarou nota de ciente e aceitou a contrafé oferecida" (e-STJ, fl. 263; grifou-se). Verifica-se, assim, que ao contrário do que aduz o agravante, foi devidamente comprovado que o paciente foi efetivamente cientificado das medidas deferidas em favor da vítima, por meio de contato realizado por WhatsApp, devendo ser registrado que " o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." (AgRg no HC n. 894.510/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024). Portanto, nos termos do parecer ministerial, "não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da intimação do recorrente acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pelo fato de ter realizado por intermédio do aplicativo de mensagens whatsapp" (e-STJ, fl. 307). No tocante à necessidade da prisão preventiva, vale reiterar que " o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial do STJ." (AgRg no RHC n. 210.712/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJe de 25/2/2025). Segundo se extrai do acórdão impugnado, " o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada, com amparo na Lei nº 11.340/06, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. As circunstâncias do fato (reiteração da prática de violência doméstica; descumprimento de medidas protetivas; e ofensa à integridade psíquica e física) revelam periculosidade (risco de reiteração criminosa) que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 264-265). Sendo assim, a prisão preventiva na hipótese encontra-se devidamente justificada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.