AREsp 1686708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação postal quando comprovada a entrega no domicílio fiscal do contribuinte, não exigindo sua ciência pessoal, além de admitir a notificação por edital quando a tentativa por carta se mostra infrutífera; igualmente, matéria constitucional não poderia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: Aldoir Melchiades de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Postal, Domicílio Fiscal, Notificação Por Edital, Ordem De Preferência Entre Meios De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Intimação Postal Domicílio Fiscal Notificação Por Edital Ordem De Preferência Entre Meios De Intimação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Aldoir Melchiades de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se existe ordem de preferência entre intimação pessoal e postal no processo administrativo fiscal
  2. 2 Se a intimação postal exige a ciência pessoal do contribuinte para ser válida
  3. 3 Se é válida a notificação por edital sem esgotamento das vias ordinárias quando a intimação por carta foi infrutífera

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação postal quando comprovada a entrega no domicílio fiscal do contribuinte, não exigindo sua ciência pessoal, além de admitir a notificação por edital quando a tentativa por carta se mostra infrutífera; igualmente, matéria constitucional não poderia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.