CR 16572 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública e porque a diligência de intimação prévia foi cumprida, comprovada pelo aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, de modo que os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da...

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Parties
Juízo Rogatante: Justiça norte-americana; Interessado: interessado; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Intimação Prévia, Exequatur, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Intimação Prévia Exequatur Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ

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Parties

Justiça norte-americana

Juízo Rogatante

interessado

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória preenche os requisitos para concessão do exequatur
  2. 2 Se a intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado pelo interessado é suficiente para considerar cumprida a diligência
  3. 3 Se, consumada a diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública e porque a diligência de intimação prévia foi cumprida, comprovada pelo aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, de modo que os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.