CR 16572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana, solicita que se proceda à notificação/intimação do interessado de reclamação por danos civis em trâmite no Tribunal da Vara de Sucessão do Condado de Galveston -Texas, Estados Unidos da América, para apresentar contestação no prazo estipulado à fl. 6 e 27, conforme texto rogatório (fl. 5-7 e 27). A intimação prévia foi efetivada, conforme aviso de recebimento(fl. 53). Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl.55). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial,considerando que estão presentes os requisitos, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 59). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem e, ante ocumprimento da diligência rogada, a devolução da comissão ao Juízorogante, por intermédio da autoridade central (fls. 62-63). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberanianacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pelaqual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo oexequatur. Devidamente cumprida a diligência rogada, diante do recebimento daintimação prévia pelo próprio interessado, conforme comprova o aviso derecebimento de fl. 53, desnecessária a remessa dos autos à JustiçaFederal.A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como a parte Interessada assinou o aviso de recebimento daintimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto darogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autosà Justiça Federal, motivo pelo qual eles devem ser devolvidos à Justiçarogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg na CR n. 11.262/EX, relatora MinistraLaurita Vaz, DJe de 14/9/2017.) CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória. II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão. III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência,não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal.Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.599/EX, relatorMinistro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 12/6/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino adevolução dos autos à Justiça rogante, independente do trânsito emjulgado, por intermédio da autoridade central competente. Publique-se.