HC 978289 - DECISAO

HC 978289 - DECISAO

Constatada a afronta à Resolução CNJ n. 474/2022 ao expedir mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIANO PRADO GOBBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida liminarmente para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

FABIANO PRADO GOBBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e modificação do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Verificação de vaga pela Secretaria de Administração Penitenciária como justificativa para não intimar o condenado previamente

Ratio Decidendi

Constatada a afronta à Resolução CNJ n. 474/2022 ao expedir mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida liminarmente para determinar prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.