HC 973262 - DECISAO

HC 973262 - DECISAO

A Resolução CNJ n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 impondo a intimação prévia da pessoa condenada em regime semiaberto ou aberto antes da expedição de mandado de prisão; a existência de vaga no estabelecimento penal não afasta essa exigência. Assim, houve ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do condenado antes de expedir o mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para determinar a prévia intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão.
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 23 Da Resolução CNJ N. 417/2021, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante N. 56, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 23 Da Resolução CNJ N. 417/2021 Regime Semiaberto +3 more

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Parties

JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal do condenado condenado ao regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução n. 417/2021.
  2. 2 Se a existência prévia de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime fixado afasta a necessidade de intimação prévia do condenado.

Ratio Decidendi

A Resolução CNJ n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 impondo a intimação prévia da pessoa condenada em regime semiaberto ou aberto antes da expedição de mandado de prisão; a existência de vaga no estabelecimento penal não afasta essa exigência. Assim, houve ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do condenado antes de expedir o mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para determinar a prévia intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução