AREsp 2957241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, verificou-se que o patrono foi intimado e observada a exceção do art. 513, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimações, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimações Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade das intimações na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, verificou-se que o patrono foi intimado e observada a exceção do art. 513, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.