AREsp 1888299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamentação constante do acórdão recorrido — a declaração de intempestividade dos embargos em razão da regra de que, para advogados não cadastrados, as intimações se consideram feitas pela publicação no órgão oficial (art. 272 CPC) — fundamento este suficiente para manter a decisão, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: PRIMA 02 NILO LANCHES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimações Eletrônicas, Tempestividade Recursal, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Condomínio Intimações Eletrônicas Tempestividade Recursal Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRIMA 02 NILO LANCHES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF diante de fundamento inatacado
  2. 2 Contagem de prazo e intimação eletrônica para advogados não cadastrados nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamentação constante do acórdão recorrido — a declaração de intempestividade dos embargos em razão da regra de que, para advogados não cadastrados, as intimações se consideram feitas pela publicação no órgão oficial (art. 272 CPC) — fundamento este suficiente para manter a decisão, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.