AREsp 2556463 - DECISAO

AREsp 2556463 - DECISAO

As circunstâncias de culpabilidade e as consequências negativas decorrentes da circulação de moeda falsa são elementos inerentes ao tipo penal (art. 289, § 1º, CP) e, portanto, não justificam, por si sós, a majoração da pena-base além do mínimo legal; mantidos, contudo, os acréscimos decorrentes de antecedentes (majorante de 3 meses e 2 dias-multa) e a agravante de reincidência para fins de regime, a pena foi redimensionada para 3 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: SÍLVIO LUIZ DE REZENDE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do recorrente em 3 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Introdução Em Circulação De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmulas 440, 718 E 719
Penal Processual Penal Introdução Em Circulação De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmulas 440, 718 E 719

Case Brief

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Parties

SÍLVIO LUIZ DE REZENDE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade e das consequências na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base com elementos inerentes ao tipo penal (art. 289, § 1º, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

As circunstâncias de culpabilidade e as consequências negativas decorrentes da circulação de moeda falsa são elementos inerentes ao tipo penal (art. 289, § 1º, CP) e, portanto, não justificam, por si sós, a majoração da pena-base além do mínimo legal; mantidos, contudo, os acréscimos decorrentes de antecedentes (majorante de 3 meses e 2 dias-multa) e a agravante de reincidência para fins de regime, a pena foi redimensionada para 3 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do recorrente em 3 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, estabelecendo a pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Intimem-se.