AREsp 2492888 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios, além de reiterar-se a necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: RAFAEL NERONE SICURO; Embargante: ELIZABETH LEMANSKI; Embargante: MARCELO BERTAGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAFAEL NERONE SICURO

Embargante

ELIZABETH LEMANSKI

Embargante

MARCELO BERTAGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios, além de reiterar-se a necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil