AREsp 2524349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentava fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o conjunto probatório demonstrou deficiência do sistema de escoamento e ausência de prova de chuva de volume excessivo e imprevisível, caracterizando o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município (art. 37, §6º, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inundação De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Força Maior/caso Fortuito, Reexame Fático Probatório, Obrigações Do Município Quanto a Galerias Pluviais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Inundação De Imóvel Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Força Maior/caso Fortuito Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil do Município por deficiência em equipamentos públicos de escoamento de águas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentava fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o conjunto probatório demonstrou deficiência do sistema de escoamento e ausência de prova de chuva de volume excessivo e imprevisível, caracterizando o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município (art. 37, §6º, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida