AREsp 2891497 - DECISAO

AREsp 2891497 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) para comprovar incapacidade da testadora e para reavaliar a proporcionalidade dos honorários, além de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ); assim, mantém-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que não houve prova robusta da incapacidade na data da lavratura do testamento e que a distribuição das sucumbências decorreu de avaliação fática.

Parties
Agravantes/recorrentes: IEDA DA SILVEIRA BATISTA e OUTROS; Recorridos: IRAN B. D. S.; Recorridos: MARIA IARA B. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Invalidação De Testamento, Incapacidade Testamentária, Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Sucessões Invalidação De Testamento Incapacidade Testamentária Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

IEDA DA SILVEIRA BATISTA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

IRAN B. D. S.

Recorridos

MARIA IARA B. D. S.

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade testamentária na data da lavratura do testamento (arts. 104 e 1.860 do CC)
  2. 2 Possibilidade de anulação total ou parcial do testamento por ausência de discernimento
  3. 3 Redimensionamento dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários (art. 85, §2º e art.86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) para comprovar incapacidade da testadora e para reavaliar a proporcionalidade dos honorários, além de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ); assim, mantém-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que não houve prova robusta da incapacidade na data da lavratura do testamento e que a distribuição das sucumbências decorreu de avaliação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se