AREsp 1742239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, tendo manifestado desinteresse na produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado, não pode alegar cerceamento de defesa por comportamento contraditório; ademais, não há elementos suficientes nos autos para fixar a data da ciência da incapacidade e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), aplicando-se o termo inicial da prescrição conforme Súmulas 101 e 278/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Invalidez, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prescrição, Súmulas 7, 101 E 278/stj
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Invalidez Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prescrição Súmulas 7, 101 E 278/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para especificar provas
  2. 2 Termo inicial da prescrição ânua da pretensão de pagamento de seguro por invalidez (ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, tendo manifestado desinteresse na produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado, não pode alegar cerceamento de defesa por comportamento contraditório; ademais, não há elementos suficientes nos autos para fixar a data da ciência da incapacidade e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), aplicando-se o termo inicial da prescrição conforme Súmulas 101 e 278/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.