AREsp 2419113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de cobertura para IPDL não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração (falta de prequestionamento), o recurso especial demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pelo inciso 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Invalidez, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Seguro Invalidez Cobertura Securitária Prequestionamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo inciso 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico (arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de cobertura para IPDL não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração (falta de prequestionamento), o recurso especial demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pelo inciso 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015