AREsp 1940837 - DECISAO

AREsp 1940837 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, segundo a qual a cobertura de IFPD exige a perda da existência independente; como tal requisito não restou comprovado nos autos, reformou-se o acórdão recorrido, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado/demandante: JULIANO BRUNO DO AMARAL; Corré: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

JULIANO BRUNO DO AMARAL

Agravado/demandante

BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cobertura de IFPD e requisito de perda da existência independente
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pela estipulante (FHE)
  3. 3 Qualificação da relação como de consumo e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, segundo a qual a cobertura de IFPD exige a perda da existência independente; como tal requisito não restou comprovado nos autos, reformou-se o acórdão recorrido, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.
  • Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita.