REsp 1867199 - ACORDAO

REsp 1867199 - ACORDAO

A cláusula que prevê a cobertura adicional IFPD em seguro de vida em grupo não é ilegal ou abusiva; IFPD é instituto diverso da ILPD e exige perda da existência independente comprovada por declaração médica; a aposentadoria por invalidez do INSS não vincula automaticamente a percepção da indenização securitária, sendo imprescindível prova pericial/declaração médica; no caso concreto não ficou caracterizada a perda da existência independente, de modo que o recurso especial da seguradora foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a indenização.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Autor/recorrido: LUIZ CARLOS ROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Repetitivo) / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado e sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Apreciação De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Prova Pericial Médica, Efeito Da Aposentadoria Por Invalidez Do INSS
Civil Seguro De Pessoas Direito Contratual Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Apreciação De Cláusula Contratual Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

LUIZ CARLOS ROLLA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Repetitivo) / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona pagamento da cobertura IFPD à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica
  2. 2 Distinção entre IFPD e ILPD e sua repercussão indemnizatória
  3. 3 Se a aposentadoria por invalidez do INSS vincula automaticamente pagamento de seguro privado

Ratio Decidendi

A cláusula que prevê a cobertura adicional IFPD em seguro de vida em grupo não é ilegal ou abusiva; IFPD é instituto diverso da ILPD e exige perda da existência independente comprovada por declaração médica; a aposentadoria por invalidez do INSS não vincula automaticamente a percepção da indenização securitária, sendo imprescindível prova pericial/declaração médica; no caso concreto não ficou caracterizada a perda da existência independente, de modo que o recurso especial da seguradora foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado e sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Definir, para fins repetitivos, a tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada...