REsp 1845943 - ACORDAO

REsp 1845943 - ACORDAO

É legítima e não abusiva a cláusula de seguro de vida coletivo que prevê cobertura adicional por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionando a indenização à perda da existência independente do segurado, desde que tal condição seja comprovada por declaração médica; a IFPD é distinta da ILPD e eventual aposentadoria por invalidez do INSS não confere automaticamente o direito à indenização, sendo necessária perícia/declaração médica específica.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido/autor: ANTÔNIO BRAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Procedimentos De Recursos Repetitivos (cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cláusulas Contratuais De Seguro, Dever De Informação, Prova Pericial/declaração Médica, Regulação SUSEP
Civil Seguro De Pessoas Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cláusulas Contratuais De Seguro Dever De Informação Prova Pericial/declaração Médica +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

ANTÔNIO BRAZ DE SOUSA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Procedimentos De Recursos Repetitivos (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que prevê cobertura IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Diferença e compatibilidade entre IFPD e ILPD
  3. 3 Necessidade de declaração médica/perícia para comprovação de invalidez securitária

Ratio Decidendi

É legítima e não abusiva a cláusula de seguro de vida coletivo que prevê cobertura adicional por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionando a indenização à perda da existência independente do segurado, desde que tal condição seja comprovada por declaração médica; a IFPD é distinta da ILPD e eventual aposentadoria por invalidez do INSS não confere automaticamente o direito à indenização, sendo necessária perícia/declaração médica específica.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização