AREsp 2521384 - DECISAO

AREsp 2521384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (se a segurada teve acesso às informações sobre a cláusula limitativa ao tempo da contratação), situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONI FERRAZ JANJAR ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Cláusulas Limitativas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SIMONI FERRAZ JANJAR ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do descumprimento do dever de informação sobre cláusulas limitativas do seguro de vida
  2. 2 Condição de pagamento da indenização securitária pela IFPD (perda da existência independente)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (se a segurada teve acesso às informações sobre a cláusula limitativa ao tempo da contratação), situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.