REsp 2120106 - DECISAO

REsp 2120106 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a cláusula contratual que limita a cobertura à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), entendida como perda da existência independente do segurado, é lícita; no caso concreto a incapacidade era apenas laboral e, portanto, não se enquadrava na cobertura contratual IFPD, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença de improcedência da pretensão indenizatória.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização securitária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusulas Limitativas De Cobertura, Interpretação Contratual, Prova Do Risco Segurado
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusulas Limitativas De Cobertura Interpretação Contratual Prova Do Risco Segurado

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a ocorrência do sinistro e implementação do risco segurado
  2. 2 legalidade de cláusula que limita cobertura à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) entendida como perda da existência independente
  3. 3 se a incapacidade laboral por si só enquadra IFPD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a cláusula contratual que limita a cobertura à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), entendida como perda da existência independente do segurado, é lícita; no caso concreto a incapacidade era apenas laboral e, portanto, não se enquadrava na cobertura contratual IFPD, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença de improcedência da pretensão indenizatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização securitária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de improcedência da pretensão de indenização securitária