REsp 2111969 - DECISAO

REsp 2111969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de interesse recursal quanto ao ponto do dever de informação (tribunal de origem havia acolhido a tese sobre a responsabilidade do estipulante) e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Tema 1.068), considerou-se que a cobertura IFPD exige perda da existência independente do segurado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão para julgar improcedentes os pedidos iniciais e restabelecer a sentença de improcedência da ação de indenização securitária.

Parties
Autor: NEIFE LIMA JARCEM; Réu: MAPFRE VIDA S/A; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A; Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão Pelo Stj, Reconsideração De Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; sentença restabelecida.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 568/stj, Tema 1.068/stj, Tema 1.112/stj
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIFE LIMA JARCEM

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

Réu

ALLIANZ SEGUROS S/A

Réu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão Pelo Stj, Reconsideração De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interesse recursal do recorrente quanto à tese sobre dever de informar
  2. 2 Caracterização da cobertura IFPD e distinção entre IFPD e ILPD
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.112/STJ quanto à obrigação do estipulante de informar cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de interesse recursal quanto ao ponto do dever de informação (tribunal de origem havia acolhido a tese sobre a responsabilidade do estipulante) e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Tema 1.068), considerou-se que a cobertura IFPD exige perda da existência independente do segurado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão para julgar improcedentes os pedidos iniciais e restabelecer a sentença de improcedência da ação de indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; sentença restabelecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.