AREsp 2533439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência com base em laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente, não configurando Invalidez Funcional Permanente Total por Doença; a decisão está em consonância com a tese consolidada no Tema 1068 (REsp 1845943/SP) e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos (tema 1068)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Prova Recursos Repetitivos (tema 1068)

Case Brief

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Parties

EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/abusividade de cláusula contratual de cobertura IFPD
  2. 2 Cabimento de indenização securitária por invalidez parcial e permanente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência com base em laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente, não configurando Invalidez Funcional Permanente Total por Doença; a decisão está em consonância com a tese consolidada no Tema 1068 (REsp 1845943/SP) e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.