AREsp 2738451 - DECISAO

AREsp 2738451 - DECISAO

Parties
Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros e outro; Recorrido: Ionaldo José Arce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Brasilseg Companhia de Seguros e outro

Agravante

Ionaldo José Arce

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil
  2. 2 Reanálise de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)