AREsp 2620440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), a cláusula de IFPD não é abusiva segundo o entendimento consolidado no Tema 1.068/STJ (condicionada à perda da existência independente e declaração médica) e seria necessário reexaminar prova perícia e cláusulas contratuais para acolher as alegações do agravante, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Renda Mensal Por Invalidez, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo 1.068/stj
Seguro De Vida Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cobertura Securitária Renda Mensal Por Invalidez Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento inexistente dos artigos indicados (art. 799 CC; arts. 4º e 6º, III CDC)
  2. 2 Legalidade/abusividade da cláusula de cobertura de IFPD em seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de declaração médica e perda da existência independente para configuração da IFPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), a cláusula de IFPD não é abusiva segundo o entendimento consolidado no Tema 1.068/STJ (condicionada à perda da existência independente e declaração médica) e seria necessário reexaminar prova perícia e cláusulas contratuais para acolher as alegações do agravante, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.