AREsp 2765950 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que distingue IFPD e ILPD, e que a mera incapacidade para o serviço militar, sem demonstração da perda da existência independente (relações autonômicas), não preenche os requisitos da cobertura por Invalidez Funcional; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que reavalie o grau de invalidez à luz dessa jurisprudência e da perícia médica.

Parties
Autor: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Contratos De Seguro De Vida Em Grupo, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Contratual, Perícia Médica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária Contratos De Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Parties

DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade permanente para exercício da atividade militar, sem comprometimento das relações autonômicas, enquadra-se na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  2. 2 Diferenciação jurídica entre IFPD e ILPD e legalidade da cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e necessidade de observância do grau de incapacidade apurado em perícia médica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que distingue IFPD e ILPD, e que a mera incapacidade para o serviço militar, sem demonstração da perda da existência independente (relações autonômicas), não preenche os requisitos da cobertura por Invalidez Funcional; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que reavalie o grau de invalidez à luz dessa jurisprudência e da perícia médica.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à aferição do grau de invalidez, na esteira do devido processo legal.