AREsp 2705617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou argumento capaz de afastar a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.068 e 1.112): a cláusula que condiciona a IFPD à perda da existência independente é válida; o dever de informação em seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante; o laudo pericial atestou ausência de perda da existência independente; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e vedando o recurso especial.

Parties
Agravante: IVA PEREIRA SANT ANA; Estipulante: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (decisão De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 1.068 E 1.112, Interpretação De Cláusulas Limitativas
Direito Civil Processo Civil Contratos De Seguro Seguros De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Súmula 83/stj Temas Repetitivos 1.068 E 1.112 +1 more

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Parties

IVA PEREIRA SANT ANA

Agravante

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (decisão De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona cobertura IFPD à perda da existência independente
  2. 2 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou argumento capaz de afastar a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.068 e 1.112): a cláusula que condiciona a IFPD à perda da existência independente é válida; o dever de informação em seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante; o laudo pericial atestou ausência de perda da existência independente; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e vedando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido