REsp 1839402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato é da modalidade IFPD e, nos autos, ficou demonstrado que a moléstia não comprometeu de forma irreversível o pleno exercício das funções autonômicas (perda da existência independente), requisito necessário para a indenização na IFPD; assim, não se pode transformar a invalidez funcional em invalidez laboral (ILPD).

Parties
Agravante: MARLENE PIONER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária Dever De Informação +2 more

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Parties

MARLENE PIONER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Diferenciação entre IFPD e ILPD
  2. 2 Verificação dos requisitos da cobertura IFPD (perda da existência independente e comprometimento irreversível das funções autonômicas)
  3. 3 Prequestionamento acerca de migração de grupo segurado e alteração de modalidade de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato é da modalidade IFPD e, nos autos, ficou demonstrado que a moléstia não comprometeu de forma irreversível o pleno exercício das funções autonômicas (perda da existência independente), requisito necessário para a indenização na IFPD; assim, não se pode transformar a invalidez funcional em invalidez laboral (ILPD).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.