REsp 1907532 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não é abusiva a cláusula do contrato de seguro que condiciona o pagamento da indenização à comprovação da incapacidade funcional permanente total por doença (diferença entre IFPD e ILPD), de modo que a recusa da seguradora à cobertura foi legítima e o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Pedido formulado na petição inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Abusividade De Cláusula Contratual, Interpretação Contra O Consumidor, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula do contrato de seguro que condiciona a cobertura à perda da existência independente do segurado (comprovação de incapacidade funcional total e permanente)
  2. 2 Aplicabilidade do art.47 do CDC para interpretação de cláusulas contratuais em contrato de seguro
  3. 3 Distinção entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não é abusiva a cláusula do contrato de seguro que condiciona o pagamento da indenização à comprovação da incapacidade funcional permanente total por doença (diferença entre IFPD e ILPD), de modo que a recusa da seguradora à cobertura foi legítima e o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido formulado na petição inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial.
  • O autor responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.