AREsp 1545894 - ACORDAO

AREsp 1545894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a perda da capacidade autonômica (existência independente) da agravante, estando demonstrada apenas a incapacidade laborativa; conforme a jurisprudência do STJ e a Circular SUSEP 302/2005, a cobertura IFPD exige perda das atividades autonômicas, razão pela qual a obrigação indenizatória da seguradora foi afastada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE; Agravado: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Indenização Securitária, Capacidade Autonômica
Ação De Cobrança Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Indenização Securitária Capacidade Autonômica

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

Agravante

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura IFPD exige a comprovação da perda da existência independente do segurado (capacidade autonômica)
  2. 2 Se a alegada incapacidade laborativa, sem perda das atividades autonômicas, dá direito à indenização por IFPD
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à incapacidade permanente total

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a perda da capacidade autonômica (existência independente) da agravante, estando demonstrada apenas a incapacidade laborativa; conforme a jurisprudência do STJ e a Circular SUSEP 302/2005, a cobertura IFPD exige perda das atividades autonômicas, razão pela qual a obrigação indenizatória da seguradora foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a obrigação indenizatória da seguradora