REsp 1757077 - ACORDAO

REsp 1757077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há ilegalidade em cláusula que condiciona a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à comprovação da incapacidade permanente e total do segurado; ademais, o reexame realizado consistiu em requalificação jurídica das circunstâncias fático-probatórias e não incorreu nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Walter Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Processual Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cláusula Abusiva Cobertura Securitária +1 more

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Parties

Walter Silva dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Diferença entre IFPD e ILPD
  2. 2 Legalidade de cláusula que condiciona pagamento à incapacidade permanente e total por doença
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há ilegalidade em cláusula que condiciona a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à comprovação da incapacidade permanente e total do segurado; ademais, o reexame realizado consistiu em requalificação jurídica das circunstâncias fático-probatórias e não incorreu nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.