AREsp 1602603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno foi tempestivo em razão da suspensão dos prazos pela Resolução STJ/GP n.5/2020; quanto ao mérito, a cláusula IFPD não é, por si só, abusiva, mas no caso concreto a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação (entrega do Certificado Individual e das Condições Gerais), decisão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não havendo impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Estipulante: Souza Cruz; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Contra Acórdão) / Julgamento Colegiado Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Ao Consumidor, Cláusula Limitativa/abusiva, Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf Ausência De Impugnação Específica, Tempestividade E Resolução STJ N.5/2020
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Ao Consumidor Cláusula Limitativa/abusiva Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Souza Cruz

Estipulante

Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Contra Acórdão) / Julgamento Colegiado Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em razão da suspensão de prazos pela Resolução STJ n.5/2020 e sua retomada pela Resolução n.9/2020
  2. 2 Caracterização da abusividade da cláusula de cobertura IFPD e cumprimento do dever de informação pela seguradora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno foi tempestivo em razão da suspensão dos prazos pela Resolução STJ/GP n.5/2020; quanto ao mérito, a cláusula IFPD não é, por si só, abusiva, mas no caso concreto a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação (entrega do Certificado Individual e das Condições Gerais), decisão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não havendo impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno.