AREsp 1836897 - DECISAO

AREsp 1836897 - DECISAO

Em observância à jurisprudência do STJ e à distinção entre IFPD e ILPD, entendeu-se que a cobertura IFPD exige perda da existência independente (incapacidade autonômica irreversível); no caso concreto não ficou demonstrada a perda das funções autonômicas, apenas incapacidade laborativa, de modo que a seguradora não era obrigada a indenizar, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Abuso De Cláusula Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Prescrição Na Ação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária Abuso De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 distinção entre IFPD e ILPD e alcance da cobertura
  3. 3 validade de cláusula que exige incapacidade permanente e total para cobertura IFPD

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência do STJ e à distinção entre IFPD e ILPD, entendeu-se que a cobertura IFPD exige perda da existência independente (incapacidade autonômica irreversível); no caso concreto não ficou demonstrada a perda das funções autonômicas, apenas incapacidade laborativa, de modo que a seguradora não era obrigada a indenizar, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Orders

  • Custas e honorários pela parte autora em R$ 1.000,00, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.