REsp 2111969 - DECISAO

REsp 2111969 - DECISAO

Verificou-se ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao ponto relativo ao dever de informar, por já ter sido acolhida no Tribunal de origem a tese sobre a obrigação do estipulante; quanto ao mérito da indenização, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a cobertura por IFPD exige perda da existência independente do segurado, o que não restou comprovado nos autos (a incapacidade era apenas para o trabalho), razão pela qual a indenização foi considerada indevida e a sentença de improcedência foi restabelecida.

Parties
Autor: NEIFE LIMA JARCEM; Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A; Ré: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; sentença de improcedência restabelecida.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 568/stj, Tema 1.112/stj, Tema 1.068/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Parties

NEIFE LIMA JARCEM

Autor

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal (interesse de recorrer)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em seguro de vida em grupo
  3. 3 interpretação da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao ponto relativo ao dever de informar, por já ter sido acolhida no Tribunal de origem a tese sobre a obrigação do estipulante; quanto ao mérito da indenização, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a cobertura por IFPD exige perda da existência independente do segurado, o que não restou comprovado nos autos (a incapacidade era apenas para o trabalho), razão pela qual a indenização foi considerada indevida e a sentença de improcedência foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; sentença de improcedência restabelecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo a sentença, inclusive no que concerne aos ônus sucumbenciais.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.