AREsp 2527073 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada, sendo vinculante a tese fixada no Tema 1.068 do STJ que admite cláusula de IFPD condicionada à perda da existência independente; no caso concreto o laudo pericial concluiu que a segurada, apesar de incapacitada para sua atividade habitual por miocardiopatia, não apresentou comprometimento do pleno exercício das relações autonômicas (IAIF 24, mínimo contratual 60), o que afasta o direito à indenização, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NEIDE ANDRADE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão agravada.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Seguro De Vida Em Grupo, Tema 1.068/stj, Equiparação De Doença Profissional E Acidente De Trabalho
Seguro De Vida Direito Civil Direito Contratual Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Seguro De Vida Em Grupo Tema 1.068/stj Equiparação De Doença Profissional E Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

NEIDE ANDRADE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de previsão contratual de cobertura adicional de IFPD
  2. 2 Interpretação restritiva das cláusulas de seguro de vida em grupo
  3. 3 Inviabilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de indenização securitária

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada, sendo vinculante a tese fixada no Tema 1.068 do STJ que admite cláusula de IFPD condicionada à perda da existência independente; no caso concreto o laudo pericial concluiu que a segurada, apesar de incapacitada para sua atividade habitual por miocardiopatia, não apresentou comprometimento do pleno exercício das relações autonômicas (IAIF 24, mínimo contratual 60), o que afasta o direito à indenização, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.